MAIS UM RETROCESSO NO SISTEMA DE MÉRITO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Temos visto proliferar em nosso país o que ficou sendo chamado de “reserva de vagas” ou sistema de quotas para democratizar o ensino superior e fazer com que os alunos de raça considerada excluída e os oriundos de escolas públicas deixem de ser prejudicados pelos elitizados que fazem seu curso fundamental e médio em escola particular. A partir da decisão do STF considerando as medidas constitucionais, estas reservas passaram de 20% para 50% em Universidades públicas. Uma porcentagem que representa a metade das vagas trará, com certeza pelo seu exagero, mais discriminação racial e social, pois não serão raros os casos do aluno com notas bem superiores ser preterido por outro protegido pela reserva mencionada, o que já significa um grande RETROCESSO NO SISTEMA DE MÉRITO que deveria ser intocável quando se trata de uma seleção dos mais capazes, que em potencial podem ser profissionais com papel influente e destacado na sociedade. A nova decisão que consideramos mais um retrocesso semelhante tem origem no projeto de lei 2.154/2011 do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que propõe o fim do exame da Ordem dos Advogados afirmando que a falta de oportunidade para os bacharéis que não recebem aprovação no exame da OAB é consequência da baixa qualidade de ensino nas faculdades.                           

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, criticou – com toda a nossa concordância priorizando o tratamento da causa e não do efeito - o projeto de lei afirmando que “a precariedade do ensino é que deve ser combatida, pois, de fato, este projeto de lei representa um verdadeiro estelionato educacional, especialmente em se tratando de faculdades privadas”. Segundo Damous, o deputado quer permitir a entrada de aproximadamente 4,5 milhões de bacharéis "pelas portas dos fundos" por motivações de cunho pessoal. "É preciso que o Congresso Nacional se conscientize de que o Exame de Ordem é uma proteção à sociedade, e não um instrumento de poder ou reserva de mercado de interesse da OAB".                                                                                                                                       De acordo com a OAB, atualmente o Brasil tem cerca de 700 mil inscritos no órgão, ficando atrás apenas dos Estados Unidos. Para Damous, o pretexto de garantir o exercício da profissão aos bacharéis que não logram aprovação no exame, o que causaria a extinção do exame, causaria um dano grave a sociedade brasileira, além de representar retrocesso no tratamento do tema, sob o ponto de vista do direito comparado.

Entendemos que o processo de solução deste caso seja uma medida objetiva do MEC em acordo com a OAB para a melhoria do ensino em causa e, enquanto os resultados fiscalizados e acompanhados não surtirem efeito, a Ordem diminuiria um pouco a complexidade de seus exames – que realmente deverão ser dosados mesmo com esta medida - para, em seguida ir voltando às condições próximas às anteriores a medida que o ensino nas Instituições de Ensino forem alcançando o nível desejado, tanto pelo MEC quanto pela Ordem como responsáveis em conjunto pela introdução de novos profissionais devidamente capacitados para o ofício.